TJSC 2015.002084-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA EXEQÜENDA. INCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PARA CADA UM DOS PATRONOS DOS DEMANDADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXECUTIVA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002084-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA EXEQÜENDA. INCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PARA CADA UM DOS PATRONOS DOS DEMANDADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXECUTIVA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002084-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Miguel do Oeste
Mostrar discussão