APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ATESTAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELA ACUSADA. POLICIAIS CIVIS QUE FLAGRARAM O EXATO MOMENTO DA TRANSAÇÃO ILÍCITA ENTRE OS CORRÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO PARQUET. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DE DOIS DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE ELES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, INC. I) EM FAVOR DE UM DOS RÉUS, SEM CONTUDO, ALTERAR O QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002087-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).