APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE APRESENTAM CARTEIRAS DE IDENTIDADE FALSIFICADAS, CIENTES DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, PARA EMBARCAR EM VIAGEM AÉREA. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES, ALIADO AO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO COMO SE FOSSE AUTÊNTICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A FIM DE REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE FACE A APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA SÚMULA N. 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002089-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).