RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - DECISÃO QUE AFASTA A MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO, POR SER O ART. 35 DA LEI 11.343/06 MAIS PREJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÕES DISTINTAS - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO CONTEMPLADA NA NOVA LEI - ABOLITIO CRIMINIS - RETROATIVIDADE - SÚMULA N. 611 DO STF - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, I) - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002093-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).