TJSC 2015.002106-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º) - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM CÂMERA DE VIGILÂNCIA - PROVA MERAMENTE PROTELATÓRIA - EIVA AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORA QUE SUBTRAI DA REPARTIÇÃO PÚBLICA VALES-TRANSPORTE PERTENCENTES À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002106-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º) - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM CÂMERA DE VIGILÂNCIA - PROVA MERAMENTE PROTELATÓRIA - EIVA AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORA QUE SUBTRAI DA REPARTIÇÃO PÚBLICA VALES-TRANSPORTE PERTENCENTES À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002106-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão