TJSC 2015.002107-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA NA MODALIDADE CASTIGO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, C/C § 4º) E TORTURA POR OMISSÃO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, § 2º C/C § 4º) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS OU ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES COMETIDAS SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - ACUSADA MÃE BIOLÓGICA DAS VÍTIMAS - DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DECORRENTE DA LEI - POSSIBILIDADE DE EVITAR OS CRIMES DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA DA APELANTE DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - PENA DE DETENÇÃO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002107-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA NA MODALIDADE CASTIGO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, C/C § 4º) E TORTURA POR OMISSÃO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, § 2º C/C § 4º) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS OU ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES COMETIDAS SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - ACUSADA MÃE BIOLÓGICA DAS VÍTIMAS - DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DECORRENTE DA LEI - POSSIBILIDADE DE EVITAR OS CRIMES DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA DA APELANTE DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - PENA DE DETENÇÃO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002107-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão