APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA AUTORA. FALECIMENTO DO SEU CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 13.500,00. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2012, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.945/2009. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEGISLAÇÕES 11.482/2007 E 11.945/2009. NORMAS QUE REGRARAM OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS E DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002144-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).