TJSC 2015.002158-1 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECIBO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO REMANESCENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSITENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO EMITIDO PELO IML PARA INSTAURAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSENTE DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002158-1, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECIBO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO REMANESCENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSITENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO EMITIDO PELO IML PARA INSTAURAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSENTE DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002158-1, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Urussanga
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