TJSC 2015.002174-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. SEGURADA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. RESCISÃO NÃO OPERADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM A DEDUÇÃO, DOS VALORES A SEREM PAGOS, DO PRÊMIO INADIMPLIDO. DECISÃO MANTIDA. "(...) Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.(...)". (AgRg no REsp 926.637/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 04/05/2010). RECURSO DOS AUTORES. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ALEGADO PREJUÍZO. VEÍCULO QUE ENCONTRA-SE EM CIRCULAÇÃO E INCLUSIVE JÁ FOI ALIENADO A TERCEIROS. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE GEROU À DEMANDANTE MEROS DISSABORES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA CONTRATADA DE "RCF - DANOS CORPORAIS" QUE ENVOLVE A INDENIZAÇÃO A TERCEIROS, SENDO INAPLICÁVEL AO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002174-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. SEGURADA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. RESCISÃO NÃO OPERADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM A DEDUÇÃO, DOS VALORES A SEREM PAGOS, DO PRÊMIO INADIMPLIDO. DECISÃO MANTIDA. "(...) Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.(...)". (AgRg no REsp 926.637/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 04/05/2010). RECURSO DOS AUTORES. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ALEGADO PREJUÍZO. VEÍCULO QUE ENCONTRA-SE EM CIRCULAÇÃO E INCLUSIVE JÁ FOI ALIENADO A TERCEIROS. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE GEROU À DEMANDANTE MEROS DISSABORES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA CONTRATADA DE "RCF - DANOS CORPORAIS" QUE ENVOLVE A INDENIZAÇÃO A TERCEIROS, SENDO INAPLICÁVEL AO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002174-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão