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Jurisprudência


TJSC 2015.002194-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O CREDOR CARREASSE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECISUM QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PERTINENTE, NÃO FOI CUMPRIDO PELA CASA BANCÁRIA, QUE REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS E, POSTERIORMENTE, LIMITOU-SE A JUNTAR A VIA ORIGINAL DO AJUSTE JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE RESULTOU ACERTADAMENTE NO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA INALTERADA. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.024816-4, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-11-09). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002194-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

Data do Julgamento : 27/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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