TJSC 2015.002210-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA FALHA NA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. ATO ORDINATÓRIO COM CARÁTER DECISÓRIO, PRATICADO POR ESCRIVÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 162, §4º DO CPC E 93, XIV, DA CF. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PRA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002210-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA FALHA NA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. ATO ORDINATÓRIO COM CARÁTER DECISÓRIO, PRATICADO POR ESCRIVÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 162, §4º DO CPC E 93, XIV, DA CF. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PRA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002210-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Bancário
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