APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR ENTORPECENTE COM O ACUSADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NO SENTIDO DE QUE VISUALIZOU A ENTREGA DE PAPELOTES DE DROGA A USUÁRIOS. APREENSÃO TAMBÉM DE VÁRIOS PAPELOTES, E LÂMINA DE BARBEAR CONTENDO RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE. PROVAS DOS AUTOS ROBUSTAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 3°, DA LEI DE DROGAS). AFASTAMENTO. COMPROVADA A CONDUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE NÃO NARRA DE FORMA CLARA QUAL SERIA A FORMA DESTA ASSOCIAÇÃO, LIMITANDO A DESCREVER QUE OS ACUSADOS SE ASSOCIARAM DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. SEGUNDA FASE MANTIDA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÍNIMO (1/3), TENDO EM VISTA A NATUREZA NOCIVA DA DROGA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FIXADO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002214-3, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).