APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LESÕES PROVOCADAS POR BETONEIRA. EQUIPAMENTO ACOPLADO EM CAMINHÃO. SINISTRO OCORRIDO EM PÁTIO DE EMPRESA. VEÍCULO ESTACIONADO. AUTOMOTOR NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O seguro obrigatório DPVAT é seguro de danos pessoais com vistas a amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, que, em razão das lesões sofridas, são acometidos por invalidez permanente, parcial ou completa. - In casu, constatado que o veículo não foi fator determinante para a ocorrência do dano à vítima, lesionada durante inspeção em equipamento acoplado ao caminhão fora de circulação, não há falar em indenização a título de seguro obrigatório DPVAT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002216-7, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).