TJSC 2015.002218-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 257 E 267, IX, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ATO INEXITOSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002218-1, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 257 E 267, IX, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ATO INEXITOSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002218-1, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Navegantes
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