APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EMPRESA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO PARA ATUAR NA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS NA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RÉ QUE SE NEGOU-SE A ENTREGAR O CORPO PARA OUTRA FUNERÁRIA CAUSANDO ATRASO NA CERIMÔNIA FÚNEBRE POR MAIS DE 6 HORAS. SOFRIMENTO DOS FAMILIARES AGRAVADO. ILEGALIDADE E NEGLIGÊNCIA DA RÉ CONFIGURADAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO OS SERVIÇOS REALIZADOS DE FORMA DISCRIMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002220-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).