TJSC 2015.002246-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. CONFECÇÃO DE TRÊS LAUDOS PERICIAIS. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO LAUDO PERICIAL OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PERÍCIA QUE MELHOR UTILIZA O CARÁTER TÉCNICO E SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Resta incensurável o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado levando em conta indenização contemporânea pela metragem quadrada ocupada, bem assim pela imprestabilidade do remanescente." (AC 2013.003545-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002246-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. CONFECÇÃO DE TRÊS LAUDOS PERICIAIS. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO LAUDO PERICIAL OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PERÍCIA QUE MELHOR UTILIZA O CARÁTER TÉCNICO E SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Resta incensurável o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado levando em conta indenização contemporânea pela metragem quadrada ocupada, bem assim pela imprestabilidade do remanescente." (AC 2013.003545-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002246-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Lages
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