APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MÍNGUA PROBATÓRIA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO. "A procedência do pleito exoneratório de alimentos formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômica-financeira dele e/ou dela. É, contudo, de se manter sentença que não acolhe a pretensão exoneratória, se a prova produzida demonstra que, ao ensejo do acordo celebrado na ação de divórcio onde houve a fixação da verba alimentar que agora se quer ver extinta, a situação de ambos - alimentante e alimentanda - permanece inalterada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.003234-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002267-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).