TJSC 2015.002311-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - EXAME CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RÉU QUE APRESENTA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA, ADQUIRIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUNTO AO DETRAN QUE É FATO NOTÓRIO, INCLUSIVE PARA PESSOAS DE BAIXA ESCOLARIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002311-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - EXAME CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RÉU QUE APRESENTA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA, ADQUIRIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUNTO AO DETRAN QUE É FATO NOTÓRIO, INCLUSIVE PARA PESSOAS DE BAIXA ESCOLARIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002311-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Videira
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