TJSC 2015.002328-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A QUEBRA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS A QUEBRA, SERÃO DEVIDOS APENAS SE O ATIVO APURADO BASTAR PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA ATUAL FASE DO PROCESSO, DEPENDENDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE VALORES. ART. 6º, §1º DA LEI 11.101/05. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002328-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A QUEBRA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS A QUEBRA, SERÃO DEVIDOS APENAS SE O ATIVO APURADO BASTAR PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA ATUAL FASE DO PROCESSO, DEPENDENDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE VALORES. ART. 6º, §1º DA LEI 11.101/05. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002328-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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