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Jurisprudência


TJSC 2015.002341-3 (Acórdão)

Ementa
PREFACIAIS. AVENTADA SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DO FILHO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO A RECONHECER, NESSES CASOS, A LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE DETÉM A GUARDA DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PLEITO SIMPLES E CLARO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ ESTABELECER O ENCARGO EM QUALQUER PATAMAR ACIMA DAQUELE ANTERIORMENTE FIXADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PROEMIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. ACORDO PRETÉRITO CELEBRADO ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. RÉU DESEMPREGADO À ÉPOCA. POSTERIOR CONQUISTA DE POSTO DE TRABALHO FORMAL. MELHORA DE RENDA QUE BENEFICIOU AUTOMATICAMENTE O ALIMENTANDO. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO E O AJUIZAMENTO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES PROVEREM O SUSTENTO DA PROLE. VERBA MANTIDA CONSOANTE AJUSTADA PELAS PARTES. ALIMENTANDO ASSISTIDO POR VALOR CONDIZENTE COM A REALIDADE ECONÔMICA DE SEUS PAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002341-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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