TJSC 2015.002342-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUE FALSIFICADO DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO. ATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O DELITO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO AO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002342-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUE FALSIFICADO DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO. ATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O DELITO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO AO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002342-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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