APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADO PELO JUÍZO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A REMISSÃO COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. ART. 127 DO ECA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AVENTADA A SEVERIDADE DA MEDIDA COMPARADA AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PARA O AGENTE QUE PORTA ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO MENORISTA QUE APESAR DE TER FUNDAMENTO DIVERSO DA NORMA PENAL, NÃO PODE SUBMETER O INFRATOR A TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO QUE O CONFERIDO AO ADULTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, INCISO I DA LEI N. 12.594/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAR A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELO DEFENSOR NOMEADO O QUAL FAZ JUS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002361-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).