TJSC 2015.002362-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO POSSIBILITAM A MAJORAÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA RESGATE DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - NATUREZA NOCIVA DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - FIXAÇÃO REALIZADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO - POSTULADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002362-6, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO POSSIBILITAM A MAJORAÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA RESGATE DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - NATUREZA NOCIVA DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - FIXAÇÃO REALIZADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO - POSTULADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002362-6, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Gaspar
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