TJSC 2015.002366-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15)- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL NÃO HABITADO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL - RECONHECIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002366-4, de Urussanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15)- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL NÃO HABITADO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL - RECONHECIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002366-4, de Urussanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão