TJSC 2015.002375-0 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS). BENS DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO FATO. REPROVABILIDADE REDUZIDA DA CONDUTA QUE INDICAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002375-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS). BENS DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO FATO. REPROVABILIDADE REDUZIDA DA CONDUTA QUE INDICAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002375-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Maravilha
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