APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO RETIDO (FLS. 78-91). I - SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. II - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, CONTUDO, DEMONSTRADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). DECISÃO MANTIDA. III - PRAZO EXÍGUO (5 DIAS) PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO, ELASTECENDO O PRAZO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO (FLS. 197-204). REDUÇÃO DAS ASTREINTES E EXCLUSÃO DA MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO DO INTERREGNO PARA 90 (NOVENTA) DIAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO AGRAVO RETIDO ANTERIOR. FATO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA TAL QUAL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ESVAZIANDO O OBJETO DO PLEITO ORA APRECIADO. SEGUIMENTO NEGADO. PRELIMINARES. I - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. II - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROBLEMAS RENAIS GRAVES. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO (NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA) E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002393-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).