TJSC 2015.002395-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO DO MUTUÁRIO E PARCIALMENTE PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002395-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO DO MUTUÁRIO E PARCIALMENTE PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002395-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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