TJSC 2015.002404-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - APELO LIMITADO AO RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO - TESE INSUBSISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS BENS INVOLUNTÁRIA, PROVOCADA POR AÇÃO POLICIAL, APÓS A VÍTIMA TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS - PRESSUPOSTOS DO FATO ATÍPICO NÃO EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002404-4, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - APELO LIMITADO AO RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO - TESE INSUBSISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS BENS INVOLUNTÁRIA, PROVOCADA POR AÇÃO POLICIAL, APÓS A VÍTIMA TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS - PRESSUPOSTOS DO FATO ATÍPICO NÃO EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002404-4, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Concórdia
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