APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - TRÁFICO - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA" E 16 PORÇÕES DE "CRACK" - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - USUÁRIOS DELATORES - PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO RETIRAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS CORRÉUS NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, FOTOGRAFIAS OU FILMAGENS, EM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - SUBSISTÊNCIA DE MERA COAUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - PLEITO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA A TÍTULO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE PERMITEM VALORAÇÃO MAIS ACENTUADA DA FRAÇÃO DE MINORAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/5 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PLEITO PREJUDICADO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002427-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).