APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. PADRONIZAÇÃO DE UM DOS MEDICAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012)" (Apelação Cível nº 2015.007802-3, de Presidente Getúlio. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015). ALEGAÇÃO DE QUE, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HAVERIA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS FÁRMACOS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA POSTERIOR À PERÍCIA, ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA, OU GENÉRICO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS EXCEPCIONALMENTE AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE DE 6 MESES. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002431-2, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).