AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU. CÓDIGO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO. PORTADOR DO TÍTULO ALÇADO A CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTORIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONTROLE PARA FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. INCONTROVERSO FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIA DE CHEQUES PELO DEMANDADO A CLIENTE SEM LASTRO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO JÁ VERIFICADO EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR ESTA CORTE. FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE CORRENTISTA. CONDUTA QUE VIABILIZOU GOLPE FINANCEIRO DE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, CONSISTENTE NA CAPTAÇÃO DESENFREADA E IRREGULAR DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS GARANTIDOS POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002456-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).