TJSC 2015.002458-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO NA FORMA SIMPLES E TENTADA (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO - CABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA - DETENÇÃO DA RES FURTIVA PELO RÉU SOBEJAMENTE COMPROVADA - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO CRIME - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O entendimento que predomina no Superior Tribunal Justiça é o de que não é exigível, para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, a posse tranquila da res" (STJ, AgRg no AREsp n. 473.773, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002458-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO NA FORMA SIMPLES E TENTADA (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO - CABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA - DETENÇÃO DA RES FURTIVA PELO RÉU SOBEJAMENTE COMPROVADA - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO CRIME - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O entendimento que predomina no Superior Tribunal Justiça é o de que não é exigível, para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, a posse tranquila da res" (STJ, AgRg no AREsp n. 473.773, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002458-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José
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