TJSC 2015.002482-4 (Acórdão)
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO. CONDUTAS PERTENCENTES A CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ACUSADO QUE, APÓS CONSUMAR O CRIME PATRIMONIAL, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, EFETUOU DISPARO COM A ARMA DE FOGO EM MOMENTO ABSOLUTAMENTE DIVERSO. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de disparo de arma de fogo, definido no art. 15 da Lei 10.826/2003, consuma-se no momento de sua realização, e somente pode ser absorvida por delito patrimonial no qual houve a utilização de arma, quando ambos estiverem incluídos no mesmo contexto fático. Ausente a hipótese, não há falar em consunção. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002482-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO. CONDUTAS PERTENCENTES A CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ACUSADO QUE, APÓS CONSUMAR O CRIME PATRIMONIAL, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, EFETUOU DISPARO COM A ARMA DE FOGO EM MOMENTO ABSOLUTAMENTE DIVERSO. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de disparo de arma de fogo, definido no art. 15 da Lei 10.826/2003, consuma-se no momento de sua realização, e somente pode ser absorvida por delito patrimonial no qual houve a utilização de arma, quando ambos estiverem incluídos no mesmo contexto fático. Ausente a hipótese, não há falar em consunção. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002482-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Presidente Getúlio
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