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Jurisprudência


TJSC 2015.002487-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E ISENTADO A CASA BANCÁRIA RÉ DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA E SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002487-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
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