TJSC 2015.002489-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS S/A. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 358, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002489-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS S/A. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 358, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002489-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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