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Jurisprudência


TJSC 2015.002490-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, REFERENTES AOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA, POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O CONTEÚDO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO MENÇÃO, AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACTIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, ALIÁS, QUE, ALÉM DE JÁ TER SIDO REPELIDO EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA, SERIA INSUFICIENTE À REFORMA DA DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM, CASO FOSSE PASSÍVEL DE AGASALHO. ACOLHIMENTO DO REFERIDO PLEITO, ADEMAIS, QUE RESULTARIA, POR VIA TRANSVERSA, EM IMPEDIR QUE O FEITO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS E ALCANCE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, ETAPA NÃO ENGLOBADA PELAS DETERMINAÇÕES SUSPENSIVAS DIMANADAS DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002490-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Timbó
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