TJSC 2015.002493-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA BENESSE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ RAZOÁVEL, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 940, CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO, NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002493-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA BENESSE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ RAZOÁVEL, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 940, CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO, NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002493-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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