TJSC 2015.002500-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE GASTRINOMA . NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002500-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE GASTRINOMA . NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002500-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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