APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL) E DE HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO PRIMEIRO DELITO E DESCLASSIFICAR O SEGUNDO PARA AQUELE DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL. DOLO DE PERIGO COMUM EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DA PRIMEIRA PARTE DO ART. 258 DO CÓDIGO PENAL (CRIME PRETERDOLOSO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE). MUTATIO LIBELLI RETIFICADA. DOSIMETRIA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUTADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002515-6, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).