APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 4.819,66 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO HONRADA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA DEVIDA. ILICITUDE CONFIGURADA. DA TEMÁTICA COMUM AOS APELOS CONTENDORES QUE DISCUTEM O AFASTAMENTO, MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), MORMENTE CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA ALTÍSSIMO DECORRENTE DA CONDUTA PRATICADA. NEFASTA REPROVABILIDADE E ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA CASA BANCÁRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DO BANCO REPELIDA E INSURGÊNCIA DA AUTORA ENCAMPADA NESSE VIÉS. DO RECLAMO DA REQUERENTE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.031092-6, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-07). RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECLAMO DA AUTORA ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002541-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).