TJSC 2015.002563-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DO DENUNCIADO REALIZADA POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESE EM QUE É AUTORIZADA A CAPTURA E APREENSÃO POR QUALQUER DO POVO. EXEGESE DO ART. 301 DO CPP. TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. OBJETOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. HIGIDEZ DO DOCUMENTO. PREJUÍZO INOCORRENTE. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002563-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DO DENUNCIADO REALIZADA POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESE EM QUE É AUTORIZADA A CAPTURA E APREENSÃO POR QUALQUER DO POVO. EXEGESE DO ART. 301 DO CPP. TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. OBJETOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. HIGIDEZ DO DOCUMENTO. PREJUÍZO INOCORRENTE. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002563-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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