TJSC 2015.002630-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A VERBA SALARIAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR DESTINADO À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos é relativizado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se destina ao pagamento de verbas de natureza alimentícia e nesta classificação se enquadram os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais. Possível, portanto, a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002630-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A VERBA SALARIAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR DESTINADO À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos é relativizado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se destina ao pagamento de verbas de natureza alimentícia e nesta classificação se enquadram os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais. Possível, portanto, a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002630-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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