TJSC 2015.002636-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL, QUE TRAMITOU CONJUNTAMENTE. DESCONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NOVO PACTO ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. DÚVIDA INSTAURADA APENAS QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS NO TEMPO, NÃO ENVOLVENDO OS DÉBITOS PRINCIPAIS. ACORDO REALIZADO PERANTE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM OBJEÇÃO DESTE QUANTO AOS VALORES, E DO PRÓPRIO MAGISTRADO QUE PROFERIU A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DO DEVEDOR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002636-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL, QUE TRAMITOU CONJUNTAMENTE. DESCONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NOVO PACTO ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. DÚVIDA INSTAURADA APENAS QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS NO TEMPO, NÃO ENVOLVENDO OS DÉBITOS PRINCIPAIS. ACORDO REALIZADO PERANTE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM OBJEÇÃO DESTE QUANTO AOS VALORES, E DO PRÓPRIO MAGISTRADO QUE PROFERIU A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DO DEVEDOR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002636-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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