TJSC 2015.002668-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA REQUERENDO A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, I, E 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002668-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA REQUERENDO A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, I, E 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002668-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão