TJSC 2015.002690-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN-JUD - VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - ACÚMULO SALARIAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE - FUNÇÃO POUPADORA EVIDENCIADA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E X DO ART. 649 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, AgRg no AREsp n. 486.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002690-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN-JUD - VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - ACÚMULO SALARIAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE - FUNÇÃO POUPADORA EVIDENCIADA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E X DO ART. 649 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, AgRg no AREsp n. 486.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002690-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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