TJSC 2015.002720-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. APONTADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS DEMANDADOS. DEFENSORA PÚBLICA QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO COM RELAÇÃO À GENITORA DO INCAPAZ ENVOLVIDO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL PARA DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. NULIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002720-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. APONTADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS DEMANDADOS. DEFENSORA PÚBLICA QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO COM RELAÇÃO À GENITORA DO INCAPAZ ENVOLVIDO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL PARA DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. NULIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002720-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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