TJSC 2015.002737-0 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VULNERAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. "O acórdão que modifica o critério de fixação dos honorários advocatícios, agravando a situação do recorrente, implica 'reformatio in pejus' e afronta a regra do art. 512, do Código de Processo Civil. - Recurso especial conhecido". (STJ - REsp 238569/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 14.3.2000). "É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus" (STJ - EREsp 935.874/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 14.9.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.002737-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VULNERAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. "O acórdão que modifica o critério de fixação dos honorários advocatícios, agravando a situação do recorrente, implica 'reformatio in pejus' e afronta a regra do art. 512, do Código de Processo Civil. - Recurso especial conhecido". (STJ - REsp 238569/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 14.3.2000). "É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus" (STJ - EREsp 935.874/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 14.9.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.002737-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Braço do Norte
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