TJSC 2015.002751-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 CTB). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE, SOBRETUDO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002751-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 CTB). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE, SOBRETUDO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002751-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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