HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE TERIA PERMITIDO QUE SEU PROCURADOR LAVRASSE INSTRUMENTO DE MANDATO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM SEU NOME. CRIME COMISSIVO, EM REGRA, QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE A PRÁTICA DE AÇÕES POSITIVAS. CONDUTA IMPUTADA À PACIENTE QUE NÃO CARACTERIZA OS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. DOCUMENTOS QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSEM SIDO FIRMADOS PELA PACIENTE, REPRESENTAVAM A FIEL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DESSA. FATO ATÍPICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. Incumbe ao juiz, antes do recebimento da denúncia, verificar a adequação formal da conduta descrita na peça acusatória ao tipo penal a que se refere e ao contido na legislação penal em vigor, além de analisar a adequação material da conduta com os elementos contidos no inquérito policial, a fim de averiguar se há efetivamente suporte indiciário - ausentes quaisquer desses elementos, é obstada ao órgão acusatório a deflagração da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002754-5, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).