HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/1979 E 38 DA LEI 9.605/1998. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DAS DATAS EM QUE OS FATOS OCORRERAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A insuficiência de elementos probatórios no feito para aferição do marco inicial para a contagem da prescrição punitiva do estado inviabiliza o seu exame em sede de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002779-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).